EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, SUSCITADAS PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO: TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO. REQUISITOS DO EXAME OBSERVADOS. CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS BEM DELINEADOS. LAUDO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM UM DOS DOIS TESTES DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INAPTIDÃO. EDITAL OMISSO QUANTO AOS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Desª. Judite Nunes