EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS E FIXADOS PELA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS C/C DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. DECRETAÇÃO DO DESPEJO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. PRETENSÃO DOS APELANTES EM SEREM INDENIZADOS PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO IMÓVEL. RENÚNCIA EXPRESSA DOS LOCATÁRIOS QUANTO À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO, ASSIM COMO AO DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO ART. 9º, INCISO III DA LEI N.º 8245-91. DESCABIMENTO. QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS EM JUÍZO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. LOCADOR COMO PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 60 DA LEI N.º 8245/91. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. BENFEITORIAS REALIZADAS NÃO INDENIZÁVEIS. A CLÁUSULA QUE EXCLUI A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NÃO É NULA. SÚMULA 335 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2008.009697-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 25.02.2010 - Destaque intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO BOJO DAS CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. PROVA SUFICIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO na FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO PARA QUE OS REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO SEJAM COBERTOS PELA GARANTIA DE FÁBRICA. AUTOMÓVEL UTILIZADO PELA APELANTE PARA FINS DE LOCAÇÃO. NÃO DEMONS Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )