EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À PARTE AUTORA PARA PRODUZIR PROVAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO REMANESCENTE REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE JULGOU AMBOS OS PLEITOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL RELATIVA À RECONVENÇÃO: MITIGAÇÃO INJUSTIFICADA DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE À RECONVINTE PARA PRODUZIR PROVAS COMPROBATÓRIAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL DA RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2009.012270-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 26.08.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELO PARQUET. MITIGAÇÃO INJUSTIFICADA DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRODUZIR PROVAS COMPROBATÓRIAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (AC n.º 2010.004659-5, 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 27.07.2010 - grifo intencional). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )