EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO E PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLENA INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA PARA DISCIPLINAR O DIREITO POSTO EM LITÍGIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PELO ANTERIOR BENEFICIÁRIO. RESERVA CONSTITUÍDA PELO BENEFICIÁRIO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA. DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE SE MOSTRA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ARGUIDA EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PECÚLIO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. RISCO ASSUMIDO PELA RECORRENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE RESGATE PARCIAL PREVISTA EM REGULAMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM ÍNDICES QUE REFLITAM A VARIAÇÃO DA MOEDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC n.º 2007.007307-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 14/04/2008) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )