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Jurisprudência


TJRN 2009.012767-1

Ementa
DIREITO CIVIL. MÚTUO EM DINHEIRO. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE MAIORES E CAPAZES. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE PRATICA DE AGIOTAGEM. PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PERMITEM INFERIR SOBRE A APLICAÇÃO DE JUROS EXTORSIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E DO PERÍODO DE SUA INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (AC n.º 2005.005125-3, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Desª. Célia Smith, j. 12/08/2008) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CABIMENTO. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - A prova escrita da obrigação, a que alude o art. 1.102a do CPC, pode ser título de crédito sem força executiva. II - Na ação fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito (REsp 291760/DF). III - Em que pese a parte apelante ter afirmado não ser devedora de tal cheque, em decorrência da prática de agiotagem, em nenhum momento, carreou elementos probatórios (recib Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 04/05/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira