EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. DESNECESSIDADE DE POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. LAUDO OFICIAL EXPEDIDO PELO ITEP. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - Qualquer das seguradoras consorciadas ao sistema DPVAT é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas aos pedidos de indenização por acidente de trânsito causados por veículos automotores em via terrestre. - Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor de ação judicial que não pleiteou seu direito na via administrativa, uma vez que o direito fundamental de acesso à justiça consolidado na Constituição Federal assegura a desnecessidade de tentativa extrajudicial como condição para a busca da prestação jurisdicional. - Não tendo o Autor, ora Apelado, comprovado os fatos e fundamentos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, e havendo nos autos Laudo oficial expedido pelo ITEP atestando que não há invalidez permanente, inexiste o dever de indenizar, uma vez que não atendido o disposto no artigo 3.º, da Lei n.º 6.194/74. Relator: Des. Amílcar Maia