EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO MÉDICO NÃO CONTESTADO. REVELIA. INVALIDEZ COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. QUANTUM FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PERMANENTE QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O dever de indenizar é medida que se impõe quando resta demonstrado por Laudo Médico que as ofensas físicas foram ocasionadas por acidente automobilístico, bem como que as lesões provocaram invalidez permanente no autor, mormente quando tal perícia sequer foi contestada pelo réu. - Correta a fixação da indenização do seguro DPVAT com base no salário mínimo no caso de sinistro anterior à Medida Provisória n.º 340/06 e, consequentemente, à Lei nº 11.482/2007. Aplicação da redação original da Lei n.º 6.194/74. - Tendo o Laudo constatado que o autor sofreu debilidade permanente, perda de função, incapacidade permanente para o trabalho e deformidade permanente, é correta a fixação do quantum indenizatório no patamar máximo de 40 (quarenta) salários mínimos. - Em caso que o autor é beneficiário de gratuidade judiciária, a demanda é de baixa complexidade e foi julgada de forma antecipada e à revelia do réu, os honorários de advogado não devem ser fixados no percentual máximo de 15% (quinze por cento) previsto no artigo 11, § 1.º, da Lei n.º 1.060/50, sendo razoável a sua redução para 10% (dez por cento). Relator: Des. Amílcar Maia