EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO AGRAVADO. SOBREPOSIÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO AOS PRINCÍPIOS E NORMAS DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Preceitos de ordem orçamentária não podem sobrepor-se ao direito à saúde, direito social este indissociável do direito fundamental à vida, previstos, respectivamente nos art. 5º, caput e 6º da Carta Política. 2. Decisão mantida. Agravo não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.016/2009. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELO IMPETRANTE. OBRIGAÇÃO DO AGRAVADO DE DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, EXAMES OU QUAISQUER OUTROS MEIOS PARA RESTABELECER A SAÚDE, SOBRETUDO QUANDO SE ENCONTRE EM RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREPONDERÂNCIA AXIOLÓ-GICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 09.008582-3. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (juiz convocado). Data do Julgamento: 21.10.2009 in www.tjrn.jus.br/jurisprudencia) Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)