EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DO OFENDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA NEGATIVA DA AUTORIDADE POLICIAL EM INICIAR O INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR O ATO ALEGADO COMO COATOR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA PRETERIÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE PESSOAS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO SELETIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR O ATO ALEGADO COMO COATOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em mandado de segurança, a prova dos fatos que constituem ou que ferem o direito líquido e certo invocado há de acompanhar a inicial, não se admitindo dilação probatória. 2. Não sendo deduzida pela impetrante prova pré-constituída, deve-se extinguir o processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (MS nº 2006.004070-3, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.08.2007 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )