EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CINCO QUINTOS. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE DEMONSTRAM A PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE LEVANTADA PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. ACOLHIMENTO. PERDA DO OBJETO DO WRIT NESTA PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANTO A ESTE ASPECTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, RESSALVANDO-LHE O USO DAS VIAS ORDINÁRIAS CABÍVEIS NA BUSCA POR EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL PRETÉRITO. PRECEDENTES. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. ARGUIÇÃO SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 6º. § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). Uma vez julgado o mérito do Agravo de Instrumento do qual provém a decisão impugnada neste writ, impõe-se a denegação da segurança diante da previsão de extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do seu objeto, ex vi do disposto na nova Lei do Mandado de Segurança (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO EM AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO - TRAÇÃO EM BARRA FIXA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO EXAME. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE COMPROVAM O CHAMAMENTO DO IMPETRANTE PARA A REPETIÇÃO DA PROVA. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Relator: Desª. Judite Nunes