EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO POR NÃO TER SIDO COMPROVADO O PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE PODERIA TER SIDO OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO COM A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Ao interpor o recurso o agravante não colacionou a guia do preparo, mas tão-somente o comprovante de pagamento da certidão referente À tempestividade do recurso, razão pela qual não deve incidir a norma insculpida no parágrafo segundo do artigo 511 do Código de Processo Civil( fls. 425) Relator: Des. Dilermando Mota