EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO AQUÉM DO DEVIDO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO MONTANTE COM REFERÊNCIA AO VALOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS QUE SE RETIRAM DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO LEGAL. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.194/1974, ART. 5º, § 1º. DATA DE APURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. I. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que enfrenta a controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão da recorrente. II. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. III. Recurso especial não conhecido.( Resp 788712/RS, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 09.11.09- Destaques Acrescidos) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC nº 2009.010926-4, 2ª Câmara Cível do TJRN, Relª. Drª. Francimar Dias- Juíza Convocada, j. 26.01.10- Destaques Acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira