EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES PARA A VENDA DO IMÓVEL DO CASAL À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. APELANTE QUE SE COMPROMETIA A OBTER FINANCIAMENTO PARA A COMPRA DA PARTE PERTENCENTE AO APELADO. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. COMPRA NÃO REALIZADA. RECORRIDO QUE ALIENOU O IMÓVEL A TERCEIRO. INJUSTIFICADA RECUSA DA RECORRENTE EM PERCEBER SUA PARTE NA VENDA. VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 334 E 335, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CORRETA CONSIGNAÇÃO REALIZADA PELO APELADO. MONTANTE DEPOSITADO EM CONSONÂNCIA COM O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. CONEXÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. INOCORRÊNCIA. RECUSA DO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (AC nº 2005.004170-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Célia Smith, j. 05.05.2008 - Grifo intencional). EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO COM PEDIDO LIMINAR. SERVIÇO DE TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHAS UTILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DIANTE DA RECUSA DO CREDOR NO RECEBIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES E ANTERIORES HÁ CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. 20.910/32. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO. CORRETA A CONSIGNAÇÃO EFETUADA PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 335, I, DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (AC nº 2007.006269-2, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Saraiva Sobrinho (Juiz Convocado), j. 22.01.2008 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )