EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA HIPOTECÁRIA PROPOSTA PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE - BDRN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS, AÇÕES E OBRIGAÇÕES DE TITULARIDADE DO BDRN PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INSTITUIÇÃO DA EMGERN - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DO RIO GRANDE DO NORTE, POR MEIO DA LCE N.° 288/2005, SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA, PARA, DENTRE OUTRAS FUNÇÕES, ADMINISTRAR E INTERMEDIAR A ALIENAÇÃO DE BENS E DE ATIVOS DE QUALQUER NATUREZA DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SEGUNDO DICÇÃO DO ART. 1.° DA LEI ESTADUAL N.° 8.910 E DO ART. 1.° DO DECRETO ESTADUAL N.° 21.263/2009, O ACERVO DO BDRN SERÁ GERIDO PELA EMGERN ATÉ QUE SEJA DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, IX DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 165/99. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CARACTERIZADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ENTE ESTATAL. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO EM ATUAR COMO SUBSTITUTO LEGAL DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA LIQUIDADA. TRANSFERÊNCIA DOS SEUS DIREITOS, AÇÕES E OBRIGAÇÕES AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTERESSE DE AGIR DO ENTE ESTATAL DEMONSTRADO. LEGÍTIMA ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO LEGAL DO CITADO BANCO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho