EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO ATACADO QUE ALCANÇOU O STATU QUO DE COISA SOBERANAMENTE JULGADA, COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE 02 ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PRECEDENTES DO STF E DO TJRN. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade (RE 594.892, Rel. Min. Celso de Mello) Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)