TJRN 2009.013829-6
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DO RELATOR DE EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPETRADO SEM PODERES PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO CASO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. VAGA OFERTADA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME NÃO PREENCHIDA. RENÚNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO DA LISTA EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O não preenchimento de vaga de concurso público durante o prazo de sua validade, em razão da desistência e candidato inicialmente habilitado, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente.
Relator: Des. Caio Alencar
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DO RELATOR DE EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPETRADO SEM PODERES PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO CASO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. VAGA OFERTADA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME NÃO PREENCHIDA. RENÚNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO DA LISTA EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O não preenchimento de vaga de concurso público durante o prazo de sua validade, em razão da desistência e candidato inicialmente habilitado, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente.
Relator: Des. Caio Alencar
Data do Julgamento
:
26/05/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Caio Alencar
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