EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO CONJUNTO DE AMBAS AS ESPÉCIES RECURSAIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ARTICULADA PELO ENTE ESTATAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINSITRATIVO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NO PRAZO REFERIDO NO DECRETO N.º 20.910/32. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NESTE ESPECÍFICO. REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 185/2000. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO DIREITO DE AÇÃO DA PARTE. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO DIRIGIDO À ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ATO DE REMOÇÃO. MATÉRIA SUJEITA À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO ATUAL MOMENTO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. RELOTAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM PROVIMENTO DERIVADO. SERVIDOR QUE PERMANECE VINCULADO AO CARGO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA QUE INSTITUIU O NOVO REGIME FUNCIONAL AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE SENTIDO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMESSA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tratando-se de se Relator: Des. Expedito Ferreira