EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARA INSTALAÇÃO DE FACHADA EM ALUMÍNIO. FORNECIMENTO DOS MATERIAIS PELA EMPRESA CONTRATADA. AGENDAMENTO DA INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA DATA FUTURA. FURTO DAS MERCADORIAS DEPOSITADAS NA SEDE DO ENTE SINDICAL REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA PARCIAL DOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS RECLAMADAS PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVAS SOBRE O DIREITO AVENTADO NA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO SEM A EFETIVA PROVA DO DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INADIMPLEMENTO IMPUTADO À PARTE DEMANDADA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n.º 2010.007444-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Francimar Dias (Juíza Convocada), j. 21/02/2011 - Destaque Acrescido) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESOBEDIÊNCIA AOS INCISOS I E II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES NO APELO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO: PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EVENTUAL NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO OS LITIGANTES E O BEM DESCRITO NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO DESCUMPRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DE Relator: Des. Expedito Ferreira