EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. APROVAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPETRANTE NOMEADO PARA O CARGO NO CURSO DA LIDE. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267, VI, DO CPC). PERDA DO OBJETO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Uma vez que a pretensão do impetrante foi administrativamente atendida, esvaziando de forma superveniente o objeto do mandamus, não mais tem ele interesse processual à tutela jurisdicional, razão porque o writ deve ser denegado, sem que isto implique, todavia, em exame do mérito da causa. Inteligência dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil e 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/09. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO SATISFEITA PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ACOLHIMENTO. WRIT DENEGADO. 1. Se no decorrer do processo, a pretensão do impetrante foi satisfeita administrativamente pela autoridade impetrada, resta caracterizada a ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a denegação da segurança pleiteada (Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º). 2. Mandado de segurança denegado. (TJRN - Pleno - MS n.° 2009.004075-7 - Rel. Des. ARMANDO DA COSTA FERREIRA - j. 26-8-2009 - DJe 4-9-09). Relator: Des. Amílcar Maia