TJRN 2009.014212-3/0001.00
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA DENTRO DE NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL. ALEGATIVA DE NÃO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRA-CONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA MATÉRIA EXAUSTIVA E COERENTEMENTE ARTICULADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA EM EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Saraiva Sobrinho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA DENTRO DE NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL. ALEGATIVA DE NÃO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRA-CONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA MATÉRIA EXAUSTIVA E COERENTEMENTE ARTICULADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA EM EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Relator: Des. Saraiva Sobrinho
Data do Julgamento
:
02/06/2010
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Saraiva Sobrinho
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