EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE ANTE A PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. PRETENSÃO QUE SUBSISTE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTEVE APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. 2. (…). (RMS nº 25501/RS, da 5ª Turma do STJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 18.08.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ESTADUAL PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA A DIRED. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS TERMOS DA LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (MS nº 2010.002135-9, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Drª. Maria Zeneide Bezerra - Juíza convocada, DJ 12.05.2010 - Destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLI Relator: Des. Expedito Ferreira