EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER O JULGADOR EXTINGUIDO O FEITO SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR EMENDAR A INICIAL. DECISÃO QUE APENAS INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RAZÕES DISSONANTES NESTE ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PROCESSUAL NO DECISUM. LIMINAR INDEFERIDA POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 9º E 13, III, AMBOS DA LEI 8.935/94. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 642. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR OUTRO FUNDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC. nº 2009.013291-9, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, DJ 16.03.2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CARTÓRIO DISTINTO DO MUNICÍPIO DO DEVEDOR. INVALIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 642. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AI. nº 2009.013103-4, da 2ª Câmara Cível, rel. Des. Cláudio Santos, DJ 26.01.2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 295, III C/C 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )