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Jurisprudência


TJRN 2010.000267-2

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. MÉRITO RECURSAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DESPICIENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO NA TABELA PRICE. VEDAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC 2005.006697-9, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, DOE 12/05/2006). (grifos e destaques acrescidos).(Apelação Cível nº 2010.007346-8, julgamento em 28/10/2010, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho) Relator: Des. Dilermando Mota

Data do Julgamento : 15/02/2011
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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