EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. ATO IMPUGNADO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE INQUINADA COATORA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CERTAME. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EXAME PSICOTÉCNICO. ESTABELECIMENTO NORMATIVO DE REFERIDA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. SUBJETIVIDADE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO. PRELIMINARES: 1) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O CESPE/UnB, SUSCITADA PELO ESTADO, E COM OS CANDIDATOS APROVADOS NO PSICOTÉCNICO, ARGUIDA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. 2) CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: REQUISITOS DO EXAME OBSERVADOS. PREVISÃO LEGAL, CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS BEM DELINEADOS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM PELO MENOS UM DOS DOIS TESTES DE HABILIDADE ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS n.º 2010.003408-8, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Judite Nunes, j. 28/07/2010 - Destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicológico para habilitação em concurso público deve estar previsto em lei em sentido formal e possuir critérios objetivos. A análise quanto à aptidão do candidato ao cargo pleiteado depende do exame do conjunto probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 529219 A Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )