EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO SOERGUIDA PELA PARTE AGARAVADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 526, CPC. DOCUMENTOS INÁBEIS EM DEMONSTRAR REFERIDA DESÍDIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. MÉRITO: PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE DO AGRAVANTE PARA O CARGO AO QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO E NÃO COMPARECIMENTO DOS CANDIDATOS QUE O PRECEDERAM. RENÚNCIA TÁCITA. REMANESCÊNCIA DE 05 (CINCO) VAGAS DAS 10 (DEZ) INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. PATENTE NECESSIDADE E INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE (ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. RENÚNCIA DO CANDIDATO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DIREITO À CONVOCAÇÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO VISLUMBRADA PARA A PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE QUE NÃO CONVALIDA EM OUTRA VAGA, MAS DESTINA-SE AO PREENCHIMENTO DA QUE FORA RENUNCIADA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DOS POSICIONAMENTOS FIRMADOS NO STF E STJ. PRECEDENTES NESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança nº 2007.001348-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 17.06.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. RENÚNCIA DO CANDIDATO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DIREITO À CONVOCAÇÃO. SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (Remessa Necessária nº 2009.001491-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 05.05.2009 - Destaque acrescido) EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMIN Relator: Des. Expedito Ferreira