TJRN 2010.000501-8
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO NA ALTA VELOCIDADE E FALTA DE CUIDADO NO TRÂNSITO. ELEMENTOS QUE JÁ ESTÃO INSERIDOS NO TIPO PENAL CULPOSO. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PODEM SER VALORADAS EM DESFAVOR DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVASÃO DA CALÇADA APÓS A PERDA DO CONTROLE DO CARRO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A C Ó R D Ã O
Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE COM FUNDAMENTO NA ALTA VELOCIDADE E FALTA DE CUIDADO NO TRÂNSITO. ELEMENTOS QUE JÁ ESTÃO INSERIDOS NO TIPO PENAL CULPOSO. COMPORTAMENTO NEUTRO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PODEM SER VALORADAS EM DESFAVOR DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVASÃO DA CALÇADA APÓS A PERDA DO CONTROLE DO CARRO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A C Ó R D Ã O
Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.
Data do Julgamento
:
15/09/2010
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Virgílio Macêdo Jr.
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