EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SUSCITADA PELOS DEMANDADOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA RESCISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE SUA APRECIAÇÃO PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUPEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS CUJA EXISTÊNCIA JÁ ERA CONHECIDA E QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDAS DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. MULTA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO PARA FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS ÀS PARTES. ART. 461 E 461-A DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (Ação Rescisória n° 2009.011773-5, Relatora: Juíza convocada Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 04/08/2010 - destaquei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. JUÍZO RESCINDENDO. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM REFERÊNCIA NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. COMANDO JUDICIAL QUE, NA SUA ESSÊNCIA, NÃO CONFERIU PROVIDÊNCIA DIVERSA DA ALMEJADA PELA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES JUR Relator: Des. Expedito Ferreira