TJRN 2010.000592-2/0001.00
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, A TEOR DO ART. 525 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A TEMPESTIVIDADE DO EXPEDIENTE RECURSAL. JUÍZO NEGATIVO DE PRELIBAÇÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, C/C ART. 521, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PROCESSUAL PARA A FAZENDA PÚBLICA INTERPOR RECURSO COMEÇA A FLUIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL COMPROVANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 2009. 004404-7 - 1ª CC - REL. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro - DJ DE 20/05/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE FORMAL, INDEFERINDO-O LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, I, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR AFERIR TEMPESTIVIDADE MEDIANTE PRESUNÇÕES. DOCUMENTOS QUE NÃO POSSIBILITAM INDICAR DE MODO SEGURO A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. (AI 2008.003091-0 - 2 ª CC - Relatora: Juíza Patrícia Gondim (Convocada) - DJ de 11/06/08).
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, A TEOR DO ART. 525 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A TEMPESTIVIDADE DO EXPEDIENTE RECURSAL. JUÍZO NEGATIVO DE PRELIBAÇÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, C/C ART. 521, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PROCESSUAL PARA A FAZENDA PÚBLICA INTERPOR RECURSO COMEÇA A FLUIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL COMPROVANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 2009. 004404-7 - 1ª CC - REL. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro - DJ DE 20/05/2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE FORMAL, INDEFERINDO-O LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, I, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR AFERIR TEMPESTIVIDADE MEDIANTE PRESUNÇÕES. DOCUMENTOS QUE NÃO POSSIBILITAM INDICAR DE MODO SEGURO A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. (AI 2008.003091-0 - 2 ª CC - Relatora: Juíza Patrícia Gondim (Convocada) - DJ de 11/06/08).
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
25/02/2010
Classe/Assunto
:
Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
Mostrar discussão