EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PROVENTOS BASEADOS NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. LEI Nº 4.630/76 QUE REAJUSTOU O PADRÃO DE FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. GRADUAÇÃO PADRÃO QUE PASSA A SER DE SEGUNDO TENENTE DA PM. EXTENSÃO QUE SE FAZ AOS SERVIDORES REFORMADOS ANTES DA EDIÇÃO DO NOVO DIPLOMA LEGAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2001. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE VALORES FIXOS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU A ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DOS §§ 4º E 6º, DO ART. 39, DA CF. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COM INCORPORAÇÃO DO SEU VALOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA. ELEVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. VALOR DOS PROVENTOS ACRESCIDO DE 20% DE ACORDO COM O ART. 202, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO COM FIXAÇÃO DE PARCELA ÚNICA (LEI COMPLEMENTAR Nº 229/02). DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. 1. O servidor público estadual, que mantém com a Administração vínculo jurídico estatutário, tem direito adquirido ao quantum remuneratório. Não há, porém, direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos, podendo a Administração promover o reajuste segundo critérios de conveniência e oportunidade, desde que o Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )