EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE SE CONTRAPÕE SATISFATORIAMENTE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS TEMAS DECIDIDOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO QUE SE MOSTRA VIÁVEL PARA TAL DESIDERATO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONTROLE DE CONTAS PÚBLICAS. INCIDENTE INSTAURADO DE FORMA REGULAR. COMPETÊNCIA RESERVADA À CORTE ESTADUAL DE CONTAS. PRESERVAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE CITADA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS RAZÕES DEFENSIVAS EM DUAS OPORTUNIDADES. DEFESA EXERCIDA DE FORMA EXAUSTIVA NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PROMOVER REEXAME NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO NÃO EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECUSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE NATAL. REVISÃO DO CARÁTER ELIMINATÓRIO CONFERIDO À PROVA DE TIRO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA QUANTO ÀS POSTERIORES ESPECIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES. OBSERVÂNCIA DO ENTE PÚBLICO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE QUANDO DA PUBLICAÇÃO DAS NORMAS ATINENTES À PROVA DE TIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CANDIDATO QUANTO À NATUREZA ELIMINATÓRIA DESSA FASE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE E ÀS NORMAS EDITALÍCIAS DO CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI OU AOS EDITAIS E COMUNICADOS DO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC n.º 2009.012290-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 22/06/2010 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL EM RAZÃO DE ATRASO NA REMESSA Relator: Des. Expedito Ferreira