EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO AUTORAL PARA A REVISÃO NO ATO DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO DE ELEVAÇÃO NO PERCENTUAL DOS ADICIONAIS DE INATIVIDADE E DE TEMPO DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO OCORRIDO EM 29/04/1998. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INOBSERVÂNCIA AO INTERREGNO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE, AO ACOLHER PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, EXTINGUIU O FEITO (CPC, ART. 269, IV). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL) AOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (DECRETO Nº 20.910/32). CONFIGURAÇÃO . I - Em se tratando de pretensão de incorporação de benefício não assegurado por ocasião do ato de aposentadoria, cabe ao servidor, dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do aludido ato administrativo, intentar a sua modificação, sob pena de não mais poder fazê-lo, ante a ocorrência da prescrição, que, em tal caso, atinge o próprio fundo de direito. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. II - Apelação Cível conhecida e improvida. (AC nº 2006.000809-7 da 2ª Câmara Civil do TJRN, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 25.07.2006). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )