EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE Nº. 165/99. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NA ADI 3334. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXILIAR TÉCNICO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO ATRAVÉS DE DIPLOMA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.(MS 2008.005959-5, Rel. Juiz Convocado Geraldo Mota) EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO JUDICIÁRIO. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.