EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME OBRIGATÓRIO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE INEFICÁCIA DA SENTENÇA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, ARGÜIDAS PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PAUTADA EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS E SEM RIGOR TÉCNICO-CIENTÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA SUPOSTA ENFERMIDADE ATRIBUÍDA AO EXAMINANDO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (Apelação Cível nº 2008.006182-0, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. José Herval Sampaio Junior - Juiz convocado-, j. 10.03.2009) Relator: Des. Aderson Silvino