EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA SUSCITADA PELO APELANTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. RESCISÃO DO VÍNCULO LABORAL. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS EM SUA INTEGRALIDADE E DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO). CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO EFETIVA DA MOEDA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REPRODUZA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. DIREITO DO EX-FUNCIONÁRIO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. ATENDIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028, DO NOVO CODEX. PRAZO PRESCRISCIONAL REDUZIDO PARA TRÊS ANOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTE. (AC n.º 2007.005402-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Roberto Guedes (Juiz Convocado), j. 13.09.2007 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. SENTENÇA QUE ESTARIA EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO STJ. OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE ANTERIOR ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA PREVI. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO APRESENTA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO P Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )