EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.UTILIZAÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS CONTRAÍDAS PELO CORRENTISTA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RELEVÂNCIA PARA O SEU TITULAR E CORRESPONDENTE ENTIDADE FAMILIAR. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não é lícito ao banco reter os proventos devidos pelo correntista, ainda que expressamente ajustada a retenção integral com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária, pois, se nem mesmo ao Judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO REFERENTE A PENSÃO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VENCIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA SALÁRIO, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO BANCO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, CPC. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. RETENÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [ Agravo de Instrumento nº 2010.002663-4, 1ª Câmara Cível do TJ/RN, reator Des. Expedido Ferreira, Julgado 18/05/2020. DJE 19/05/2010]. Relator: Des. Amílcar Maia