EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE QUESTÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À LEGALIDADE. EXIGÊNCIA EXPRESSA DE ABORDAGEM DE FUNDAMENTAÇÃO EM LEI (LOMAN) NÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO ENTRE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO EM DEMANDA CUJO EFEITO NÃO FIRMA INTERPRETAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 351 DO RITJRN. HIPÓTESE QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO ITEM 2.3 DA PROVA DISCURSIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE DELEGADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORIENTAÇÃO QUE SE ESTABELECE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, ANULANDO ITEM DA PROVA DISCURSIVA DE CONCURSO, EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS - PRECEDENTES DO STJ - EXIGÊNCIA, PARA A OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA DA QUESTÃO, DE CONHECIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) - CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, E SIM CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS - ART. 5º, XXXV DA CF - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL, ASSIM COMO À ISONOMIA - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI 2009.008822-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 15.12.2009) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR ARGUIDA PELO AGRAVADO DE AUSÊNCIA D Relator: Des. Expedito Ferreira