EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRAMITADO NO PROCON/RN QUE CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A EMPRESA RECORRENTE. - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATACADO. INOCORRÊNCIA. - MÉRITO: MULTA APLICADA COM BASE NOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO DE AÇÕES - JULGAMENTO EM CONJUNTO - REGRA DO ART. 105 DO CPC - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ/RN, Apelação Cível N° 2010.002329-8, Rel. Des. Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, julg. 14/09/2010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN, Ap. Cível nº 2008.00420-7, Rel. Des. Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, julg. 05.08.2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. AUTUAÇÃO RESTRITA À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. Relator: Des. Dilermando Mota