EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO. RECONVENÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO DENOMINADO FEMINA. CONVENÇÃO APROVADA DENTRO DOS PARAMETROS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE PARA VIGORAR ENTRE OS CONDÔMINOS. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. DEVER DO CONDÔMINO EM PARTICIPAR DO PAGAMENTO DO RATEIO DAS DESPESAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imóvel adquirido em condomínio voluntário por 15 médicos com fins de instar uma Clinica. 2. Condomínio regido pelos artigos 1314 a 1326 do Código Civil. 3. Para aprovação das deliberações sobre a administração do condomínio voluntário é necessário a maioria dos quinhões. 4. A convenção de constituição do condomínio foi aprovado por 61,105% do valor dos quinhões. 5. O Registro da Convenção de Condomínio tem por finalidade precípua imprimir-lhe validade contra terceiros, não sendo requisito inter partes. 6. Comprovação da inadimplência da apelante. Legitimidade da cobrança. 7. Recurso conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota