EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS FEITO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. PARTE APELANTE QUE ALEGA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE À EXECUÇÃO DO PACTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELANTE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER PELOS VALORES PLEITEADOS E NÃO PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA INCREMENTO DE ALIANÇA COMERCIAL. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA RECORRIDA. PARTE APELADA QUE ALEGA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE À EXECUÇÃO DO PACTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER PELOS VALORES PLEITEADOS E NÃO PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2009.009549-1 - 1ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Expedito Ferreira - J. 26.01.2010). EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE E IRREGULARIDADE DAS NOTAS FISCAIS. NÃO CONFIGUR Relator: Des. Expedito Ferreira