TJRN 2010.001557-6
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE. ABANDONO DO FEITO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO BEM COMO DA PARTE AUTORA, PARA PROMOVEREM A CITAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DO PRÓPRIO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2008.010510-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 03.03.2009).
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEMANDANTE. ABANDONO DO FEITO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO BEM COMO DA PARTE AUTORA, PARA PROMOVEREM A CITAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DO PRÓPRIO AUTOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2008.010510-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 03.03.2009).
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
Data do Julgamento
:
16/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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