TJRN 2010.001644-4
EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, V, C DA LEI Nº 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS. ÓBITO DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL: PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA HAPVIDA. FEITO APTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACIENTE POSSUIDOR DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PACIENTE SOFRENDO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE APELANTE SOB A ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL QUE EXIGE CARÊNCIA DE APENAS VINTE QUATRO HORAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO. 12, V, g, DA LEI Nº 9.655/98. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO PACIENTE DIANTE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFERIDOS NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, V, C DA LEI Nº 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS. ÓBITO DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL: PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA HAPVIDA. FEITO APTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACIENTE POSSUIDOR DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PACIENTE SOFRENDO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE APELANTE SOB A ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL QUE EXIGE CARÊNCIA DE APENAS VINTE QUATRO HORAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO. 12, V, g, DA LEI Nº 9.655/98. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO PACIENTE DIANTE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFERIDOS NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
26/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota