EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. PAGAMENTO INDEVIDO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO REQUERIMENTO INICIAL NESTE SENTIDO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO PAGAMENTO EM VALOR AQUÉM DO DEVIDO. SALDO RESIDUAL EVIDENCIADO. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.482/07 PELO JUÍZO SINGULAR. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO JULGADO NÃO ADMITIDO POR RISCO DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO INTERPOSTO APENAS PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA ARTICULADA PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO PROPOSTA PERANTE COMPANHIA DIVERSA. NÃO ATENDIMENTO AO PLEITO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS SUPORTADAS PELO APELADO. LESÃO PERMANENTE E INCAPACITANTE NOS MEMBROS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA PARTE APELANTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A LEGITIMAR O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR SUBSISTENTE PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SE Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )