EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS NÃO REALIZADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDANTE PARA EMENDAR A INICIAL COM O ENDEREÇO CORRETO DOS DEMANDADOS. AUTORES QUE QUEDAM-SE INERTES. INTIMAÇÃO PUBLICADA EM NOME DE CAUSÍDICO DEVIDAMENTE HABILITADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.010703-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 15.12.2009 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TENTATIVAS FRUSTADAS. LOCAL INFORMADO NÃO HÁBIL A LOCALIZAR A PARTE RÉ OU O BEM ALIENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.010128-2, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câm. Cível do TJRN, j. 03.12.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira