EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - O simples fato do imóvel não possuir registro não gera a presunção de que se trata de terra pública. Os Tribunais, têm, reiteradamente, afastado a presunção juris tantum de devolutividade das terras, pois cabe ao Estado o ônus de fazer prova do que alega. - Atendidos os requisitos exigidos pelo art. 1.238, quais sejam, a posse mansa e pacífica, o prazo igual ou superior a 15 anos, a ausência de violação a esses requisitos e a prova testemunhal que corrobora nesse sentido, imperioso declarar a aquisição da propriedade pela prescrição temporal. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. SIMPLES INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2008.012357-7. Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 12/03/2009.3ª Câmara Cível). (grifamos). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENTE PÚBLICO QUE RECLAMA A PROPRIEDADE SOBRE O BEM OBJETO DO PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE TERRAS DEVOLUTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DO IMÓVEL RECLAMADO. SIMPLES INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN Relator: Des. Amílcar Maia