EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. INÉRCIA DA PARTE INVENTARIANTE. HIPÓTESE DE REMOÇÃO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inércia da inventariante não pode servir como fundamento para a extinção da presente ação, observando a norma especial da Carta Processual Civil que determina a remoção como forma de retomar o regular andamento do processo. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PARTE INVENTARIANTE NEGLIGENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO. CAUTELA NÃO PRESERVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. REGRA ESPECÍFICA TRAZIDA NO ART. 995, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO VERIFICADO NO JULGADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NULIDADE DO JULGADO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC 2010.004034-2; Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado); 1ª Câmara Cível do do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Julgado em 11/01/2011). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FISCAL DA LEI. REJEIÇÃO. MÉRITO: INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, CPC. INADMISSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 995, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE NORMA GERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. Na qualidade de fiscal da lei a Fazenda Pública possui legitimidade para recorrer nos autos de inventário. Quando o inventariante não der regular andamento ao processo de inventário, deve ser Relator: Des. Dilermando Mota