EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COBRANÇA DE DÍVIDA LIQUIDADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA. PEDIDO INDENIZATÓRIO EXPRESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSSÍVEL DE SER DECLARADA DE OFÍCIO QUANDO SE MOSTRE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 17 E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A SUBSISTÊNCIA E PERTINÊNCIA DAS CONDENAÇÕES REALIZADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PARTE AUTORA QUE CUMPRE COM TODAS AS FORMALIDADES QUE LHE SÃO EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. RETARDAMENTO NOS SERVIÇOS JUDICIAIS CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILITADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. PRETENSÃO PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PROVA QUE SE MOSTRA HÁBIL A DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO NO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2008.011922-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J.23.03.2009 - Destaque acrescido) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )