EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ: I - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. II- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)