EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DO IDEMA. SENTENÇA QUE DESTACA A AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA À INSTAURAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV C/C ARTIGO 295, V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTROS DOCUMENTAIS QUE IDENTIFICAM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS PARA A INSTAURAÇÃO DA LIDE. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001007-1, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 27.07.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DEMONSTRATIVO DE REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA. OFÍCIO EMITIDO POR SECRETÁRIO DE ESTADO RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA REQUERENTE. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO RECONHECIMENTO DE FORÇA EXECUTIVA A TAIS DOCUMENTOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.102-a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM Relator: Des. Expedito Ferreira