EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE TORNOU SEM EFEITO NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORMADOS EM BIOMEDICINA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO EXIGIDO PELO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006 E PELO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE BIOQUÍMICO/FARMACÊUTICO. EXCLUSÃO INJURÍDICA DE BIOMÉDICOS NO EDITAL. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO NÃO ALBERGADA PELA FORMAÇÃO EM BIOMEDICINA (FARMÁCIA). REGULARIDADE DA NORMA DE REGÊNCIA DO CERTAME. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Relator: Des. Dilermando Mota