TJRN 2010.002481-2
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. - É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidata aprovada em concurso público, classificada dentro do número de vagas previsto no edital, por se tratar de ato vinculado.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. - É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidata aprovada em concurso público, classificada dentro do número de vagas previsto no edital, por se tratar de ato vinculado.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
29/09/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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